DANOS MATERIAIS E MORAIS. TV A CABO. PACOTE BRASILEIRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR JOGO DO SPORT CLUBE INTERNACIONAL

EMENTA: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TV A CABO. PACOTE BRASILEIRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTIR JOGO DO SPORT CLUBE INTERNACIONAL, QUE SOMENTE FOI VEÍCULADO ATRAVÉS DO CANAL SPORT TV, E NÃO PELO PAY PER VIEW (PACOTE ESPECIAL DE FUTEBOL CONTRATATO PELO AUTOR). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora incontroverso o descumprimento do pactuado, pela parte demandada, com relação aos serviços ofertados do pacote denominado "Pay Per View Brasileirão 2008¿, ao não veicular determinada partida de futebol, não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral. 2. Situação que, embora reconhecidamente tenha causado transtorno e frustração ao consumidor, não ultrapassa a seara do mero aborrecimento, comum à vida cotidiana. 3. Dano material evidenciado que comporta restituição em dobro do valor em favor do consumidor, nos termos do art. 42, § único do CDC, como determinado na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002041663, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/11/2009)