JURISPRUDENCIA - FRAUDE BANCARIA - TRANSFERENCIA INDEVIDA - DANO MORAL

“CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA, MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. APOSENTADO DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, nos termos do art. 6º, inc. VI, c/c art. 14 do CDC, não havendo, por isso, que se perquirir acerca de conduta culposa, eis que esta foi considerada presumida pelo legislador infraconstitucional. 2. Por outro lado, se a recorrente afirma com tanta convicção que a recorrida fez o empréstimo consignado em folha, deveria trazer aos autos a cópia do instrumento em tela, e assim não fazendo, incide no disposto no art. 333, inc. II, do CPC. 2.1. Aliás, esta circunstância não passou despercebida da Juíza singular, ao consignar que "é ônus da ré comprovar que o empréstimo foi solicitado pela autora e que ela efetuou o saque, posto que não se pode exigir da autora a prova de fato negativo." 3. Dano moral configurado na espécie. Quantum arbitrado corretamente, sendo inviável qualquer diminuição. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.(20050310184814ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 07/12/2005, DJ 18/01/2006 p. 113)

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