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DANO MORAL - INTERNET - CONTRATAÇÃO E CONEXAO INDISPONIVEL NA LOCALIDADE

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DANO MORAL - INTERNET - CONTRATAÇÃO E CONEXAO INDISPONIVEL NA LOCALIDADE

Mensagem por romano em Sex Fev 12, 2010 4:25 pm

EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (3G). CONEXÃO INDISPONÍVEL NA LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ACESSO À INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR POR PARTE DA FORNECEDORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO OBSERVADA PELA RÉ. COBRANÇA GERADA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CONSUMO NO PERÍODO DA COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002224749, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/01/2010)

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