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JURISPRUDENCIA - EMPRESTIMO - EMISSAO DE BOLETO - DANO MORAL

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JURISPRUDENCIA - EMPRESTIMO - EMISSAO DE BOLETO - DANO MORAL

Mensagem por romano em Qui Fev 11, 2010 8:08 am

RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO EFETUADOS. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1 - O contrato de mútuo foi protagonizado entre autor e instituição financeira, posição que confere a esta legitimidade para o feito. 2 - Diante da não consignação do débito na folha de pagamento do mutuário, traduz falha na prestação de serviço da instituição financeira a opção pela restrição ao crédito quando tinha obrigação de encaminhar o boleto como forma alternativa de adimplemento. 3 - Da experiência de muitos recolhe-se a conclusão de que a simples inclusão indevida gera o dano moral. 4 - Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra razoável e proporcional, observando os critérios norteadores da justa reparação. 5 - No domínio da responsabilidade civil contratual, os juros moratórios decorrentes do ato ilícito, de natureza material ou moral, incidem a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC e artigo 405 do CC (STJ - AgRg no Ag 714587/RS; AgRg no Ag 476632). 6 - A multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer tem como objetivo reforçar a efetividade do comando sentencial. 7 - Recurso conhecido e não provido.(20070110937112ACJ, Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 25/08/2009, DJ 14/09/2009 p. 235)

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Re: JURISPRUDENCIA - EMPRESTIMO - EMISSAO DE BOLETO - DANO MORAL

Mensagem por Thi em Qui Fev 11, 2010 10:38 am

me empresta uma grana????

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