EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. APARELHO TELEVISOR. "GAMES¿. RECURSO TECNOLÓGICO OFERTADO INEXISTENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL OCORRENTE. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITU

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. APARELHO TELEVISOR. "GAMES¿. RECURSO TECNOLÓGICO OFERTADO INEXISTENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL OCORRENTE. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. A propaganda enganosa restou evidenciada na presente lide, ao passo que induziu o consumidor em erro, quando interferiu na escolha do produto em decorrência da oferta de que o aparelho de televisão possuía 15 games, os quais inexistiam. Dano moral configurado, em atenção ao cumprimento do caráter punitivo e pedagógico do instituto, fixado em montante adequado ao patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001983634, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 06/08/2009)