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EMENTA: CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE. VICIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE PÃO E CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBJETO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Incompetência do JEC que não se verifi

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EMENTA: CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE. VICIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE PÃO E CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBJETO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Incompetência do JEC que não se verifi

Mensagem por romano em Qui Jun 10, 2010 8:35 am

EMENTA: CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE. VICIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE PÃO E CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBJETO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Incompetência do JEC que não se verifica ante a prova a respeito do fato e suas circunstâncias. Aplicação dos princípios da imediação e da identidade física. Dano moral que se configura ante o caso concreto, uma vez que, no mínimo, causou repulsa e ao consumidor o fato de encontrar inseto em meio ao pão consumido. Prova documental (fotos) que evidencia a dimensão dos danos. Precedentes RI 71001274711, 71001395862, 71000817940 e 71001210681. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002219913, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/05/2010)

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