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COMPRA DE COMPUTADOR. DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA. DESISTÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL

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COMPRA DE COMPUTADOR. DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA. DESISTÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL

Mensagem por romano em Sex Fev 12, 2010 4:30 pm

EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA DE COMPUTADOR. DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA. DESISTÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. 1. Tendo a autora, em razão de demora no envio da mercadoria, desistido da compra realizada, possível o desfazimento do negócio jurídico. 2. Inexistindo prova do efetivo envio da mercadoria e da recusa de seu recebimento, merece acolhimento o pleito relativo à resolução contratual. 3. Verificados os danos morais indenizáveis no caso concreto, pois a autora adquiriu o computador para que seus filhos fizessem trabalhos escolares e o produto jamais foi entregue, tendo a autora que adquirir outro em face da necessidade do equipamento, sendo compelida a continuar pagando por aquele que nunca foi entregue, em face da negativa da ré em resolver o contrato administrativamente. Nesse sentido, o enunciado nº 5 do Encontro dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de maio de 2005 em Gramado: "O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos da personalidade¿. Evidente a excepcionalidade no caso concreto, devida a indenização por danos morais. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002204436, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/01/2010)

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