Clã »|HeadShot|«
Faça seu Login para ter acesso completo ao nosso conteúdo!!
Caso não possua faça seu registro é grátis, rápido e fácil.

By Emobombdesign®

COMPRA DE COMPUTADOR. DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA. DESISTÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL

Ir em baixo

COMPRA DE COMPUTADOR. DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA. DESISTÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL

Mensagem por romano em Sex Fev 12, 2010 5:30 pm

EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA DE COMPUTADOR. DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA. DESISTÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. 1. Tendo a autora, em razão de demora no envio da mercadoria, desistido da compra realizada, possível o desfazimento do negócio jurídico. 2. Inexistindo prova do efetivo envio da mercadoria e da recusa de seu recebimento, merece acolhimento o pleito relativo à resolução contratual. 3. Verificados os danos morais indenizáveis no caso concreto, pois a autora adquiriu o computador para que seus filhos fizessem trabalhos escolares e o produto jamais foi entregue, tendo a autora que adquirir outro em face da necessidade do equipamento, sendo compelida a continuar pagando por aquele que nunca foi entregue, em face da negativa da ré em resolver o contrato administrativamente. Nesse sentido, o enunciado nº 5 do Encontro dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de maio de 2005 em Gramado: "O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos da personalidade¿. Evidente a excepcionalidade no caso concreto, devida a indenização por danos morais. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002204436, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/01/2010)
avatar
romano

Masculino Número de Mensagens : 957
Nome : ||||| R_O_M_A_N_O ||||||
Membro Honra
Pontos : 991
Data de inscrição : 13/08/2008

Ver perfil do usuário

Voltar ao Topo Ir em baixo

Voltar ao Topo

- Tópicos similares

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum